Última alteração: 2018-12-07
Resumo
O objetivo desse estudo foi evidenciar a importância do emprego de critérios sustentáveis nas licitações públicas municipais, e evidenciar a falta de inclusão de tais parâmetros pela Administração Pública. A literatura evidencia a falta de preocupação da Administração Pública com a inclusão de parâmetros no processo licitatório, bem como uma maior dificuldade por parte dos municípios de implementar esses critérios em seus editais, situação observada na presente pesquisa realizada por meio da análise de 48 editais em todos os nove Municípios da Microrregião de Piumhi, visto que, mesmo aqueles municípios (03) que demonstram alguma preocupação, não o fizeram de forma adequada, realizando a inclusão apenas para a categoria de serviço de coleta de resíduos de saúde, e mesmo assim, dos três, apenas dois municípios fizeram a inserção dos critérios de forma adequada. Constatou-se ainda a necessidade de que a regulamentação dos critérios de sustentabilidade a serem considerados nas licitações, abranja a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, não permitindo a brechas legais que embasem a não aplicação desses critérios por parte da Administração Pública Municipal.
Palavras-chave: Sustentabilidade, Administração Pública, Licitações Sustentáveis.