Introdução: A agricultura familiar é responsável por 30% de toda produção agrícola do Brasil. A valorização cultural e a inclusão social são recentes no país, e políticas específicas de regularização foram implantadas, visando melhorar as oportunidades que revigoraram o setor, embora boa parte dos agricultores familiares ainda encontrem obstáculos na comercialização de seus produtos, principalmente quanto à garantia de mercado e falta de compreensão sobre os requisitos normativos. A regularização sanitária dos estabelecimentos agroindustriais é primordial para o seu funcionamento e ampliação comercial. Antes, desconectada da agricultura familiar, foi revista em políticas específicas, como na edição da RDC49/2013. Em 2018, o estado de Minas Gerais regulamentou esta norma, impondo vigência imediata. Tal marco legal, adequou as exigências ao modelo produtivo, tornando possível que muitos produtores saíssem da informalidade, oportunizando o desenvolvimento e fortalecendo o setor. Objetivo: Nesse contexto, a presente pesquisa teve como objetivo examinar o impacto da atualização das normas de regularização sobre a formalização dos estabelecimentos de produtores rurais e agricultores familiares em Minas Gerais. Metodologia: Pesquisa censitária, tipo quali-quantitativa, baseou-se na quantificação do licenciamento para a produção de alimentos, requisitados por pequenos produtores e agricultores familiares do estado. Como base de dados, foram utilizados os registros das inspeções sanitárias do programa institucional de monitoramento sanitário da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, de 2015 a 2019, intervalo que abarca a modernização legislativa para o setor. O início da pesquisa concorda com a distinção, no formulário de registro, das indústrias de alimentos dos produtores rurais e agricultores familiares no Estado. Resultados e discussão: O trabalho evidencia que a legislação contribui para a informalidade quando não se adequa à realidade produtiva das agroindústrias. Após a edição das normativas de inclusão, o levantamento dos pedidos de licenciamento demonstrou um aumento representativo na formalização das pequenas agroindústrias em todos os municípios mineiros. As inspeções sanitárias por solicitações de concessão de alvará em 2015 foram 275 e 145 em 2016. Após este biênio de implementação e divulgação dos benefícios, observou-se um aumento nos números anuais que alcançaram 434 em 2017, 364 em 2018, 350 em 2019, cujo avanço pode sinalizar a boa repercussão no setor.  A ausência de uma resposta contígua, e as flutuações nos anos seguintes, se devem, possivelmente ao fato de que, as políticas públicas devido à complexidade, não têm seus efeitos imediatamente refletidos nas práticas sociais, necessitando que os indicadores sejam mensurados continuamente em um contexto histórico ampliado, para que possam ser mensurados. Considerações finais: Apesar dos avanços, a legislação agroalimentar necessita arremeter-se continuamente, para atender à diversidade produtiva, cultural, comercial e socioeconômica presente na agroindústria familiar de Minas Gerais. As políticas públicas favoráveis à produção e ao trabalho nos espaços rurais brasileiros ainda se depara com desafios que precisam ser averiguados em pesquisas futuras para a sustentabilidade das melhorias.

Palavras-chave: Agricultura familiar; normas específicas; inclusão produtiva